Fluxo Disque 100 em SC

No dia 03 de Setembro de 2013, em reunião realizada com gestores do estado de Santa Catarina, foi apresentado o FLUXO DISQUE 100elaborado em parceria com as Secretarias da Casa Civil, Administração, Segurança Pública, Assistência Social, Trabalho e Habitação, Educação, Saúde, Prefeitura Municipal de Florianópolis, Comissão da Diversidade da OAB e Sociedade Civil.

O Disque 100 é o módulo de escuta de denúncias de violação de Direitos Humanos no Brasil. Mais informações, clique aqui.

O fluxo se dará da seguinte forma:

1º) A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – Disque 100 encaminhará a Ouvidoria Geral do estado de SC, da estrutura administrativa da Secretaria de Administração, a demanda por meio eletrônico através do Sistema Ouv;

2º) A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) recebe a denúncia, através do Sistema Ouv, gerará automaticamente, o numero do atendimento e a chave consulta a SDH/PR. A OGE encaminha para a Ouvidoria Setorial da Segurança Pública – SSP para analisar a denúncia identificando se há indicativo de crime, não crime ou infração administrativa;

3º) A Ouvidoria da SSP analisa a denúncia identificando se há indicativo de crime, não crime ou infração administrativa devolve a Ouvidoria Geral do Estado;

4º) A Ouvidoria Geral do Estado recebe, encerra o encaminhamento da SSP, faz novo encaminhamento a Ouvidoria Setorial da Segurança Pública que por sua vez encaminhará a Ouvidoria Seccional da Policia Civil, se for crime, que adota as providências legais cabíveis;

5º) A Ouvidoria Geral do Estado encaminha a denúncia as Secretarias correspondentes, em caso de infração administrativa, para as providências cabíveis;

6º) A Ouvidoria Geral do Estado, fará o encaminhamento à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação SST, em caso de indicativo de crime ou não crime para à Diretoria de Assistência Social que por sua vez encaminhará ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, se houver indicativo de crime e para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS se não houver indicativo de crime.

Informações importantes:
– O atendimento sempre será feito nos Municípios da ocorrência à violação dos direitos;
– O Sistema de Ouvidoria Geral do Estado, http://www.ouvidoria.sc.gov.br, está disponível 24 horas;
– O expediente da Ouvidoria Geral do Estado é das 13 às 19h em dias úteis, bem como o 0800-6448500.
– A devolutiva das denúncias do Disque 100 a SDH/PR, será feita por meio da Ouvidoria Geral do Estado;
– O relatório mensal das denúncias recebidas pela ouvidoria Geral do Estado será encaminhado para a Diretoria de Direitos Humanos, ligada a Casa Civil que fará o acompanhamento das denúncias.

Disque 100 SC

Nova iniciativa no campo do trabalho: TransEmpregos

Nova iniciativa na área: TransEmpregos

O TransEmpregos é o primeiro site brasileiro com objetivo de facilitar a colocação de pessoas trans (travestis e transexuais) no mercado de trabalho. Lançado com apoio da OAB-SP, o trabalho desenvolvido por um grupo de transexuais e travestis quer possibilitar que empresários e recrutadores interessados contatem pessoas trans.

Muitxs delxs possuel boa capacitação e currículo, mas não conseguem posições de trabalho por falta de oportunidade e preconceito, muitas vezes até dos próprios intermediários do setores de recursos humanos.

O site também traz uma interessante seção de Perguntas Frequentes, em que explica de forma educativa o que são as Transgêneros, o cissexismo, gênero, identidade de gênero, binarismo, entre outros termos importantes para se compreender o universo trans.

Site: http://www.transempregos.com.br

Encontro Regional Sul de Trans vai discutir ‘Direitos Humanos e Cidadania é garantia de saúde mental’

Quarenta e cinco travestis e transexuais ativistas – incluindo a militante argentina Lohana Berkins – e mais 105 profissionais da Saúde, Segurança Pública, Educação e Assistência Social vão participar entre os dias 24 a 27 de outubro do 10º Encontro Regional Sul de Travestis e Transexuais, em Florianópolis, Santa Catarina. Ainda sem local definido, o tema desta edição é “Direitos Humanos e Cidadania são princípios e garantia de Saúde Mental”.
X encontro reginal trans

De acordo com as organizadoras Kelly Vieira Meira e Fabrizia de Souza Felipe, da ADEH [Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade], o objetivo é discutir uma resposta aos princípios de universalidade e integralidade da pasta de Política Pública e Saúde integral LGBT e a problematização do processo transexualizador do SUS, no Sul. “Por muitos anos, tais demandas vêm sendo reivindicadas sem encontrarem mecanismos formais para que se efetivem no cotidiano”, informam.

A programação será multiparticipativa e visa conscientizar as demandas, expectativas e respostas vigentes referentes às áreas, promovendo um compromisso conjunto entre o governo e a sociedade civil.

Além dos debates e reflexões, também será exibido o filme Kátia [2012], sobre a história da piauiense Kátia Tapety, a primeira travesti a ocupar um cargo político no Brasil e que fará parte do encontro, bem como a ativista gaúcha Lirous K’yo Fonseca, do Trans em Debate, que estuda Serviço Social e é membro do ADEH.

A trans argentina Lohana Berkins – presidenta da Associação de Luta pela Identidade Trans – vai estar presente para debater a realidade do país, apresentar um modelo de política – e de lei! – nas questões de gênero e identidade de gênero que ocorre na Argentina.

Ficou interessad@? Pois clique aqui, baixe e preencha a ficha de inscrição e envie para atendimento.adeh@gmail.com. Pessoas de outras localidades terão direito a estadia e alimentação.

Fonte: Neto Lucon

X Encontro Regional Sul de Travestis e Transexuais: 24 a 27 de outubro de 2013

X Encontro Regional Sul de Travestis e Transexuais:
Direitos Humanos e Cidadania são princípios e garantia de Saúde Mental

24 a 27 de outubro de 2013 em Florianópolis/SC.

Informações gerais: 

Tema: Direitos Humanos e Cidadania são princípios e garantia de Saúde Mental
Período:  Dias 24 a 27 de outubro de 2013
Local: Florianópolis/SC
Número de Participantes: 150

Comissão Organizadora
ADEDH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade.

Apoio
Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado de Santa Catarina – DIVE, Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – DAGEP, Departamento de DST/AIDS e HV/MS, Coordenação de DST/AIDS e HV do estado do Rio Grande do Sul e Coordenação de DST/AIDS e HV do estado do Paraná.

Parceiros:
Núcleo MARGENS/UFSC – Modos de Vida, Família e Relações de Gênero e OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Apresentação
O “X Encontro Regional” permitirá potencializar acordos e convergências entre gestores de áreas fundamentais do Poder Púbico e a população de travestis e transexuais, por meio de suas representações da Sociedade Civil Organizada, para resposta social e institucional aos pleitos historicamente demandados por esse segmento no País. Tal demanda implica em compromisso com a excelência por parte de todos os setores sensibilizados e conclamados para a sua realização, e a ADEDH assume publicamente esse compromisso ofertando sua expertise na qualificação e execução de propostas que  contribuam ao incremento da incidência política e na melhor articulação entre setores do Poder Público, fundamentais para ofertar a desejada concretude nos compromissos firmados junto à população, conforme histórico já consagrado e reconhecido pelo Poder Público do Estado de Santa Catarina.

Isto posto, a ADEDH propõe a realização do “X Encontro Regional” com previsão de 150 (cento e cinquenta) participantes, sendo 45 (quarenta e cinco) travestis e transexuais ativistas, e 105 (cento e cinco) profissionais oriundos de quatro áreas da gestão pública: Saúde, Segurança Pública, Educação e Assistência Social.

Objetivo:
Consolidar uma programação multiparticipativa que propicie a oferta de demandas, expectativas e respostas vigentes referentes a cada uma das áreas elencadas, transversalizando seu enfoque para a convergência de consenso e compromisso conjunto, entre governo e sociedade civil, na definição e implementação de agenda intersetorial eficiente, efetiva e eficaz frente às necessidades ainda desassistidas de travestis e transexuais.

Inscrições:
Serão participantes do evento: Ts e profissionais da Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistencia Social dos estados da região Sul do Brasil. Alimentação e hospedagem serão custeadas, assim como o transporte de participantes dos estados do Paraná e Rio Grande do Sul.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 8 de outubro. Esta ficha (Clique Aqui: Ficha de Inscrição X Encontro) deverá ser preenchida em sua íntegra e enviada ao e-mail: atendimento.adeh@gmail.com.

Mais informações:
E-mail: atendimento.adeh@gmail.com
ADEH: (48) 3371-0317
Kelly: (48) 8438-7743
Rafaela: (48) 8463-7978

Vídeos sobre Direitos Humanos e ADEH

Seguem alguns vídeos relacionados à ADEH!

Entrevista concedida por Daniel Felipe Rocha, assessor jurídico da ADEH, à Selma Light no quadro Lado Avesso do Programa Olhares da Band SC.

Várias informações sobre os serviços da assessoria jurídica!

Entrevista à TVCOM de Daniel Felipe Rocha, vice-presidente comissão de diversidade OAB/SC e assessor jurídico na ADEH, a respeito dos últimos acontecimentos quanto à proibição dos casamentos homoafetivos em Florianópolis-SC.

MP nega uniões homoafetivas e também proíbe alteração de prenome

O caso das duas mulheres de Florianópolis que tiveram sua solicitação para formalizarem uma união estável em cartório negada pelo Ministério Público continua repercutindo em todo o País. Nesta quarta-feira (21) quem se manifestou foi a presidente da Associação municipal em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade, Kelly Vieira*. Segundo ela, a Justiça não só tem negado a autorização às uniões homoafetivas como também tem dificultado os processos de solicitação de alteração no prenome, uma conquista tida como símbolo dos movimentos ligados às políticas de gênero no Brasil.

– Temos observado essa postura do mesmo promotor diante desses casos. Ele provavelmente desconhece o sofrimento que acaba provocando nas pessoas. Avaliamos que Santa Catarina se mostra atrasada perante o Brasil inteiro -, salientou.

Kelly lembra que outras capitais onde esse debate se mostra mais adiantado já possuem centros especializados em transformações corporais e terapias de acompanhamento a pessoas que buscam sua identidade.

– Alguns cidadãos ainda mostram aversão e Santa Catarina se mantém conservadora demais nesse sentido. Os promotores não podem colocar seus conceitos pessoais à frente do entendimento da Justiça. Isso é ruim para um estado que prega o acolhimento e ainda lucra com o turismo específico para esse público. É um paradoxo -, completou Kelly.

Além do casal Priscila Minks Zanuzzo, de 29 anos, e Carmen Abreu de Melo, de 30, que tiveram sua solicitação de união estável negada pelo Ministério Público na última sexta-feira (16), pelo menos outros cinco casais de Florianópolis já teriam tido o mesmo direito negado. Dois rapazes que residem no Norte da Ilha, que fizeram a mesma solicitação na semana passada, num cartório de Canasvieiras, aguardam por uma resposta da mesma promotoria.

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Fonte: Tudo sobre Floripa

* Kelly Vieira é a atual presidenta da ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade.

Promotor de SC nega pedido de união homoafetiva

Os preparativos já estavam encaminhados e os amigos de outros Estados tinham confirmado a presença na festa planejada para sexta-feira, 16, que celebraria o aniversário de Carmen Abreu de Melo e seu casamento com Priscila Minks Zanuzzo. Mas as comemorações tiveram de ser adiadas. No dia 16, o cartório avisou que o pedido de habilitação de casamento havia sido negado pelo promotor Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da comarca da capital, Florianópolis.

“Não acreditava que isso poderia acontecer”, afirmou Priscila, que junto com sua namorada desembolsou R$ 230 reais para entrar com o pedido no cartório, amparada pelas recomendações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ-SC) para que cartórios e promotores aceitem pedidos de união homoafetiva.

“Quando li a decisão, achei ofensivo porque ele estava negando um direito meu. Depois que publiquei o documento nas redes sociais e veio a repercussão, percebi que o tom que o promotor usou era extremamente ofensivo”, disse Priscila. Sua postagem foi replicada mais de 2 mil vezes no Facebook.

“Em se tratando de situação, por óbvio, indisputavelmente anômala, posto que protagonizada por pessoas do mesmo sexo (…)”, escreveu o promotor Henrique Limongi, no segundo parágrafo do texto. Depois, ele justificou a impugnação por meio de uma interpretação literal da Constituição: “(…) o ordenamento jurídico em vigor no País prestigia união estável ou entidade familiar, sim, se compostas por homem e mulher!”, ressaltou. Limongi não quis comentar o assunto.

O vice-presidente da comissão de diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, Daniel Felipe Rocha*, disse que Limongi já tomou decisões similares. “Não é só o fato de impugnar o pedido, mas o texto tem teor homofóbico. Percebe-se que ele usa esse posicionamento contrário como forma de manifestar seu posicionamento pessoal sobre a questão”, afirmou.

A comissão da OAB entrou com um ofício à corregedoria do MPSC para que se alinhem as decisões dos promotores com a recomendação da CGJ-SC. Segundo Rocha, a juíza responsável pela vara de registros públicos, Haidée Denise Grin, costuma acatar a recomendação e homologar os casamentos.

Priscila e Carmen completaram 10 anos juntas em maio. Conheceram-se em uma balada de São Paulo, cidade de onde a segunda é natural. Estabeleceram-se em Florianópolis, onde Priscila trabalha como coordenadora de projetos em tecnologia da informação e Carmen, numa clínica veterinária. Depois da recusa da promotoria, aguardam a decisão da juíza. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Fonte: Exame Abril

* Daniel Felipe Rocha é assessor jurídico na ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade.