Vídeos sobre Direitos Humanos e ADEH

Seguem alguns vídeos relacionados à ADEH!

Entrevista concedida por Daniel Felipe Rocha, assessor jurídico da ADEH, à Selma Light no quadro Lado Avesso do Programa Olhares da Band SC.

Várias informações sobre os serviços da assessoria jurídica!

Entrevista à TVCOM de Daniel Felipe Rocha, vice-presidente comissão de diversidade OAB/SC e assessor jurídico na ADEH, a respeito dos últimos acontecimentos quanto à proibição dos casamentos homoafetivos em Florianópolis-SC.

Promotor é contrário a recomendação da Corregedoria-Geral de SC e tem conduta questionada em Florianópolis

No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a missão de habilitar a possibilidade da união, negou pelo menos sete casamentos desde junho deste ano. Em suas justificativas contrárias, ele caracteriza o relacionamento gay como fora dos parâmetros de normalidade.

Faz parte do encaminhamento jurídico passar pelo MPSC, mas a determinação final é da Justiça. A juíza Haidee Denise Grin recebe os pedidos não habilitados por Henrique Limongi e toma a decisão contrária: decide pela aprovação dos casamentos homoafetivos, como é recomendado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desde 29 de abril. Mesmo que o promotor não dê a palavra final, sua posição contrária atrasa a vida dos casais, porque até o processo tramitar podem passar anos, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).

— Já trabalhei num processo em que consegui resolver a situação no dia seguinte, mas tive de entrar com o pedido de cumprimento imediato. Na maior parte dos casos pode demorar — disse Daniel Felipe Rocha*, da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SC.

Após a negativa do MPSC, o casal tem 15 dias para entrar com o pedido de continuidade do processo para avaliação da Justiça. Carmen Melo, 30 anos, e sua mulher, Priscila Zanuzzo, 29 anos, que tiveram o casamento negado na última semana — e precisaram adiar a comemoração com familiares e amigos marcada para o dia 23 de agosto —, entraram na Justiça nesta sexta-feira para tentar o registro oficial.

— Não quero ficar refém de uma decisão qualquer. Só espero que saia logo a palavra final da justiça — disse Carmen.

O reconhecimento de união estável homoafetiva como família ocorreu no dia 5 de maio de 2011, após dois dias de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Dez ministros votaram a favor: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. A decisão mudou alguns efeitos patrimoniais, como o recebimento de pensão no caso de separação.

O procedimento para união civil entre casais homossexuais em Santa Catarina foi autorizado por uma circular publicada em 30 de abril deste ano pelo Tribunal de Justiça (TJSC) e determinou que os direitos sejam iguais aos dos casais heterossexuais. A recomendação foi encaminhada a todos os envolvidos na realização dos casamentos no Estado.

Documentos pedem revisão da conduta do promotor

Em junho deste ano, o vereador Tiago Silva foi o primeiro a encaminhar um pedido à Corregedoria-Geral do Ministério Público para que fossem investigadas as decisões do promotor Henrique Limongi. A OAB também encaminhou um pedido na última segunda-feira, assinado pelos presidentes Tullo Cavallazzi Filho e, da Comissão da Diversidade Sexual, Ricardo de Souza Waick.

O Conselho Nacional do Ministério Público recebeu um questionamento sobre a conduta do promotor. O corregedor nacional Alessandro Tramujas decidiu instaurar uma reclamação disciplinar para investigar os fatos. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o primeiro passo do corregedor é averiguar se a informação de negativa ao casamento entre duas pessoas do mesmo sexo é verídica. As parte envolvidas, então, serão chamadas para esclarecimentos. Com base no regimento interno do Conselho, o corregedor, após o resultado da reclamação, pode instaurar sindicância, encaminhar o caso à corregedoria do Estado ou abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que pode resultar em advertência ou, até mesmo, perda do cargo público.

A Corregedoria-Geral do MPSC informou que recebeu outros pedidos de instituições e pessoas para análise da atividade de Henrique Lemongi. O processo irá correr em caráter sigiloso por ser contra um servidor. Com a decisão final, cada entidade e pessoa física saberá da decisão. Segundo o sub-corregedor Ernani Guetten de Almeida não há uma previsão para resposta.

A posição do promotor

De acordo com o promotor Henrique Limongi, o posicionamento adotado nada tem de preconceituoso ou homofóbico. Ele se apoia na lei 9.278/96, artigo 1º; Código Civil, artigos 1.514 e 1.723 e na Constituição Federal, artigo 226, parágrafo 3º – onde consta que a união estável se dará entre homem e mulher. Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva por unanimidade em maio de 2011, Limongi explica: “o ilustrado Ministro Gilmar Mendes foi peremptório a respeito de “Casamento”. Limitou-se, o julgado, à União Estável. Mais nada. Nada mais”.

O promotor também responde sobre a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, dizendo que uma “resolução não pode, jamais, se impor à lei – muito menos à Lei das Leis, a Carta da República”.

Fonte: Diário Catarinense

*Daniel Felipe Rocha é assessor jurídico na ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade.

Promotor de SC nega pedido de união homoafetiva

Os preparativos já estavam encaminhados e os amigos de outros Estados tinham confirmado a presença na festa planejada para sexta-feira, 16, que celebraria o aniversário de Carmen Abreu de Melo e seu casamento com Priscila Minks Zanuzzo. Mas as comemorações tiveram de ser adiadas. No dia 16, o cartório avisou que o pedido de habilitação de casamento havia sido negado pelo promotor Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da comarca da capital, Florianópolis.

“Não acreditava que isso poderia acontecer”, afirmou Priscila, que junto com sua namorada desembolsou R$ 230 reais para entrar com o pedido no cartório, amparada pelas recomendações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ-SC) para que cartórios e promotores aceitem pedidos de união homoafetiva.

“Quando li a decisão, achei ofensivo porque ele estava negando um direito meu. Depois que publiquei o documento nas redes sociais e veio a repercussão, percebi que o tom que o promotor usou era extremamente ofensivo”, disse Priscila. Sua postagem foi replicada mais de 2 mil vezes no Facebook.

“Em se tratando de situação, por óbvio, indisputavelmente anômala, posto que protagonizada por pessoas do mesmo sexo (…)”, escreveu o promotor Henrique Limongi, no segundo parágrafo do texto. Depois, ele justificou a impugnação por meio de uma interpretação literal da Constituição: “(…) o ordenamento jurídico em vigor no País prestigia união estável ou entidade familiar, sim, se compostas por homem e mulher!”, ressaltou. Limongi não quis comentar o assunto.

O vice-presidente da comissão de diversidade sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, Daniel Felipe Rocha*, disse que Limongi já tomou decisões similares. “Não é só o fato de impugnar o pedido, mas o texto tem teor homofóbico. Percebe-se que ele usa esse posicionamento contrário como forma de manifestar seu posicionamento pessoal sobre a questão”, afirmou.

A comissão da OAB entrou com um ofício à corregedoria do MPSC para que se alinhem as decisões dos promotores com a recomendação da CGJ-SC. Segundo Rocha, a juíza responsável pela vara de registros públicos, Haidée Denise Grin, costuma acatar a recomendação e homologar os casamentos.

Priscila e Carmen completaram 10 anos juntas em maio. Conheceram-se em uma balada de São Paulo, cidade de onde a segunda é natural. Estabeleceram-se em Florianópolis, onde Priscila trabalha como coordenadora de projetos em tecnologia da informação e Carmen, numa clínica veterinária. Depois da recusa da promotoria, aguardam a decisão da juíza. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Fonte: Exame Abril

* Daniel Felipe Rocha é assessor jurídico na ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade.

Vaga para Assessoria Jurídica

A ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade divulga uma vaga na área de Assessoria Jurídica, para desenvolver trabalhos relacionados ao Centro de Referencia em Direitos Humanos de Florianópolis.

Carga horária: 16 horas semanais
Salário: A combinar
Período: De Junho a Dezembro de 2013
Local: Sede da ADEH (Rua Trajano, 168, 3o andar, Centro de Florianópolis).

Pré-requisitos: Graduação em Direito e registro na OAB
Enviar currículo para: comunicacaoadeh@gmail.com

Para mais informações, enviar e-mail para comunicacaoadeh@gmail.com.